O Juizado Especial Cível – JEC, é por onde os processos de pequenas causas tramitam.
Os processos assim enquadrados podem ter inúmeras naturezas, desde uma empresa que não ofereceu o que cumpria, a um produto defeituoso. Por isso, saber como consultar processo pequenas causas é motivo recorrente de dúvidas.
O JEC tem como principal característica julgar os processos de até 40 salários mínimos. É importante ressaltar, ainda, que não há custos para mover um processo como esse, a não ser com honorários advocatícios – ainda que não seja necessário a intervenção do advogado.
O principal alvo de processo pequenas causas é quanto aos direitos do consumidor. Trata-se de um advento que permite aos cidadãos terem seus direitos garantidos em situações adversas em que se sintam lesados.
A consulta de processo pequenas causas é algo que pode ser feito até mesmo pela internet.
Isso permite que os cidadãos sejam beneficiados com comodidade e agilidade, uma vez que não é necessário se dirigir ao fórum sempre que quiser obter informações referente ao assunto.
No entanto, para dar entrada em um processo como esse, o consumidor deve se enquadrar em algumas normas para que possa dar continuidade.
Pensando nisso, separamos algumas dicas imprescindíveis de como agir em uma situação como essa. Acompanhe:
- Consultar Processo Pequenas Causas: Utilize as Plataformas Online
- A Importância dos Juizados Especiais na Contemporaneidade
- Por Que os Direitos do Consumidor São Tão Necessários?
- Entrar Com Ação no JEC Não Requer Advogados
Consultar Processo Pequenas Causas: Utilize as Plataformas Online
Atualmente todos os tribunais de estados brasileiros possuem sítios eletrônicos.
Com isso, é possível entrar no respectivo site e ver processo pequenas causas, bem como seu andamento, deferimentos e sanções judiciais.
Ao tomarmos como exemplo a consulta processo pequenas causas SP, podemos conferir como o aparato eletrônico nos ajuda a obter informações que até então eram tão burocratizadas.
Para obter informações, nesse caso, basta entrar no site do TJSP, e, em seguida, clicar na opção Processos > Consulta processual, como ilustrado abaixo:
Na página seguinte, basta identificar se o processo está correndo em 1º ou 2º grau, clicar na opção, preencher os dados solicitados e o número do processo e avançar.
Ao finalizar esse procedimento, as atualizações do processo de pequenas causas serão exibidas e você poderá tirar suas dúvidas sempre que quiser.
Para isso, basta que você disponha de um dispositivo com conexão à internet.
A busca pode ser feita a qualquer horário e de qualquer lugar.
A Importância dos Juizados Especiais na Contemporaneidade
Os juizados especiais se inserem na esfera jurídica contemporânea como um marco importante na democratização da justiça.
Enquanto os processos litigiosos tendem a ser morosos e extremamente burocráticos, o intento dos processos de pequena causa é torná-lo rápido, efetivo e sem custos.
Sendo assim, o Juizado Especial se configura como uma parte da justiça que possibilita que os processos de menor complexidade não sejam submetidos à morosidade da justiça comum.
Sendo assim, para que os cidadãos tenham a garantia de que seus direitos, sobretudo enquanto consumidor, estão sendo garantidos, esse tipo de juizado é de extrema importância na sociedade que preza o bem-estar social.
Se hoje somos pautados pelo capitalismo, o consumo nos rodeia e nos mostra necessário até mesmo o que nem sabíamos existir, até ontem.
Muitas vezes, no entanto, nos deparamos com serviços prestados inadequadamente e produtos com qualidade duvidosa e que não atendem aos padrões de segurança.
Além do mais, em muitos casos os produtos e serviços são caros, ocasionando rombos orçamentários em nossa vida.
É nesse sentido que a importância dos juizados especiais se mostra como algo imprescindível para sustentar o sistema vigente e permitir que os cidadãos sejam prejudicados.
Por Que os Direitos do Consumidor São Tão Necessários?
Se a importância dos juizados especiais se mostra necessária enquanto âmbito de julgamento – mais rápido e eficaz que a justiça comum – os direitos do consumidor também têm seu espaço.
Não é apenas o Juizado Especial que assegura o comprimento de normas relativas aos consumidores.
O PROCON também é uma instituição que atua no sentido de evitar e corrigir consumidores que sintam lesados por diversos motivos.
Mas por que esses direitos do consumidor são tão importantes?
Imagine que você foi conduzido, por uma propaganda, a comprar um aparelho que prometia fazê-lo 10kg em uma semana.
Movido à ansiedade e outros gatilhos psicológicos adotados nas propagandas como forma de marketing, você se dispôs a pagar um valor altíssimo por esse produto.
No entanto, quando você testa, vê que não passa de um trambolho que não serve para nada e não entrega os resultados prometidos.
Certamente você se sentira enganado e poderá entrar com um processo contra a empresa.
Esse processo será enquadrado como pequenas causas e caberá ao juiz julgar, de forma rápida e descomplicada, quem está com a razão e a sanção a ser adotada.
Se isso existisse, os consumidores não iriam dispor dessa segurança e respaldo jurídico para que os protejam em situações como essa.
É justamente nesse sentido que o juizado de pequenas causas consultar processo busca oferecer, legalmente, amparo a quem se sente vítima.
Trata-se de uma instituição de extrema importância em qualquer sociedade capitalista que demonstra priorizar os direitos dos consumidores.
Entrar Com Ação no JEC Não Requer Advogados
Uma das grandes vantagens entregues pelo Juizado Especial Cível, é que para dar entrada em processo de pequenas causas não é necessário que haja um advogado.
A ausência desse intermédio garante que os próprios cidadãos atuem em sua defesa, de maneira fácil e descomplicada.
Existem algumas dicas importantes que podem ajudar nesse momento, já que muitas pessoas podem se sentir inseguras por estarem lidando com assuntos jurídicos sem o respaldo advocatício.
Para dar início em um processo desse, o primeiro passo é comparecer ao fórum de sua comarca munido de documentos pessoais e comprovante de residência.
A grande vantagem é que muitas comarcas já são informatizadas e, sendo assim, a petição pode ser iniciada online no site do juizado de sua região.
Para que isso seja possível, entretanto, é necessário que você tenha assinatura eletrônica.
Você pode informar no fórum, oralmente, o que o motivou a entrar com a petição.
Eu, no entanto, recomendo que você leve um ofício já pronto descrevendo o que ocorrera, a fim de evitar desentendimentos.
Para isso, não é preciso utilizar uma linguagem rebuscada e cheia de juridiquês.
Contudo, a história deve ser narrada de forma detalhada, com o máximo de informações possível – número de recibo, data da compra, data da entrega, problemas apresentados etc., de forma clara e objetiva, sem delongas.
Ainda que não seja obrigatório, eu também recomendo que você esteja munido de recibos, fotografias, contratos e demais documentos que comprovem e justifiquem a reclamação.
Após esse procedimento você será instruído dos passos seguintes.
Assim que o procedimento é homologado, as pequenas causas processo podem ser conferidas e acompanhadas até sua resolução.
Uma dívida comum é quanto tempo demora um processo de pequenas causas.
Infelizmente não é possível saber com precisão, uma vez que dependerá da sua reclamação e do próprio juizado.
De forma geral, espera-se que o processo seja resolvido em poucos meses a partir da homologação.