Para o sistema jurídico contemporâneo, tornar os atos processuais públicos é algo que viabiliza a participação, autonomia e de certa forma controle por parte dos cidadãos. Já o processo em segredo de justiça é uma medida adotada em alguns casos que se julga necessário, a fim de preservar o andamento do processo.
Nos casos do processo em segredo de justiça quem pode consultar são os advogados que representam as partes e pessoas com autorizações judiciais.
A publicidade processual é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X.
Conforme tal artigo, qualquer pessoa pode conferir os autos ou presenciar os atos processuais. A justiça, no entanto, desde sua gênese busca defender a proteção moral dos indivíduos e da sociedade de maneira geral.
Sendo assim, os casos em que a intimidade ou o interesse social sejam comprometidos, bem como o próprio julgamento, aplica-se o segredo judicial. Mas enfim, você sabe o que processo em segredo de justiça e como isso funciona na prática?
Para conceituar essa noção, é preciso refletirmos, a priori, quanto à importância da publicidade nos atos processuais.
Se a justiça tem como interesse e objeto de atuação a intervenção social para garantir o bem-estar de uma nação, tornar os atos processuais públicos é uma forma de exibir a transparência e oferecer o crivo à população, a fim de evitar que medidas descabidas sejam tomadas em julgamentos.
No entanto, aplicar a noção de segredo judicial também é uma medida importante e que garante a manutenção do bem-estar social em alguns casos.
Vamos entender melhor como isso funciona.
- Por Que Processo em Segredo de Justiça é Importante Juridicamente?
- Quais Processos Correm em Segredo de Justiça?
- Restrição à Consulta a Processos Sigilosos
- A Importância da Pesquisa Científica no Meio Jurídico
Por Que Processo em Segredo de Justiça é Importante Juridicamente?
O Código de Processo Civil é o instrumento que rege o direito civil e estipula as normas e diretrizes que devem ser adotadas para que se instaure um processo legal.
Para entender a necessidade do segredo de justiça aplicado a certos tipos de processos, é necessário, primeiramente, tentar olhar a situação sob o óculo do Direito.
Isso quer dizer que muitas vezes pode acontecer de um julgamento, durante seu trâmite, poder ser prejudicado por terceiros.
No entanto, os advogados das partes continuam podendo ter direito à visibilidade dos processos.
Sendo assim, o fato é que nenhum processo é, de fato, secreto, a não ser para a população espectadora.
Trata-se, portanto, de uma medida de extrema importância para garantir a preservação dos dados do processo bem como a vida dos envolvidos.
Os processos da Vara da Família são, comumente, atos que correm sob segredo judicial.
A fim de preservar a intimidade conjugal e das crianças, algo que na maioria das vezes não é de interesse público – ao contrário de um assassinato, por exemplo – justifica-se tal medida.
Quais Processos Correm em Segredo de Justiça?
De acordo com o Código de Processo Civil, há algumas regras que norteiam a adesão ao sigilo judicial.
Processos que envolvam casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes são protegidos por lei.
A arbitragem, ou seja, o critério do juiz, também é algo que pode levar um processo a se tornar sigiloso, desde que o magistrado justifique a confidencialidade.
Sendo assim, saber como ver um processo que corre em segredo de justiça é importante nesses casos.
Restrição à Consulta a Processos Sigilosos
Manter um processo sob sigilo de justiça tem como objetivo justamente a restrição dos cidadãos civis.
Sendo assim, ninguém além das partes envolvidas e seus representantes – advogados – além do magistrado responsável pelo julgamento conseguem obter informações acerca do processo.
Processo em segredo de justiça como consultar é uma dúvida muito comum, uma vez que é bem mais difícil do que os outros atos processuais que, por sua vez, podem ser conferidos por qualquer pessoa.
Se você deseja saber como consultar processo em segredo de justiça no PJE, ou seja, no sítio eletrônico dos tribunais brasileiros, então acompanhe algumas dicas importantes.
Para que isso seja possível, é possível informar no domínio do PJE as pessoas que gostariam de verificar o andamento do processo.
Advogados das partes, procuradores, as próprias partes e órgãos julgadores são habilitados a essa função.
Para isso, o usuário do site deverá entrar no site com Certificado Digital, para atestar sua veracidade e evitar que as informações sigilosas sejam violadas por terceiros.
No entanto, se o login for feito por meio de Usuário e Senha, então não será possível visualizar, pesquisar e alterar as partes sigilosas.
Por fim, para entender como faço para consultar processo em segredo de justiça, as pessoas vinculadas às partes, como seus advogados, poderão conferir e visualizar o processo sempre que quiserem.
Sendo assim, afirmamos que advogado pode consultar processo em segredo de justiça, desde que devidamente certificado.
A Importância da Pesquisa Científica no Meio Jurídico
A visualização de processos que correm sob sigilo de justiça também é permitida para fins de pesquisa científica.
Essa medida mostra-se como um grande avanço e importante marco no sentido de garantir a pesquisa e o desenvolvimento jurídico em diversas áreas.
Somente com estudos e pesquisas sérias e devidamente regulamentadas uma nação é capaz de fazer suas estruturas evoluírem, e com o Direito não é diferente.
Ora, se a configuração social vem sofrendo mudanças ininterruptas ao longo dos anos, é cabível que o sistema que a julga também passe por tais mudanças.
No entanto, essas evoluções não são determinadas do dia para a noite, ao léu, mas sim mediante pesquisas, observações. Constatações, hipóteses e suas averiguações.
Isso só é possível quando a ciência e a pesquisa são fomentadas e dar espaço a isso, sobretudo nas Universidades, é algo primaz à sociedade que busca se adequar à sua realidade, e não em um período jurídico que não abarca novas realidades.